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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Mandado de Segurança em Processo Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou
mandado de segurança alegando possuir direito líquido e certo
à implementação em folha de pagamento de determinada
vantagem pecuniária. Em sua petição inicial, informou que
a prova documental necessária para demonstrar seu direito
estava em posse da administração pública, solicitando
previamente a exibição do documento. Assertiva: Nessa
situação, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do
mérito, porque o incidente solicitado pelo autor é incompatível
com a via mandamental.