Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201268271“Há vedação expressa para cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei...1457941201268271Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária“Há vedação expressa para cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A afirmativa se refere ao:APrincípio da Noventena.BPrincípio da Irretroatividade.CPrincípio da Legalidade.DPrincípio da Anualidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200350926Direito TributárioOs Municípios não têm competência para definir o sujeito passivo do IPTU.Questão 457941200438500Direito TributárioO teor do Art. 3º do Código Tributário Nacional dispõe que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expr...Questão 457941200519495Direito TributárioO Código Tributário Nacional – CTN estabeleceu a definição do domicílio tributário do sujeito passivo, local onde o contribuinte deve responder por su...Questão 457941200609671Direito TributárioA competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os municípios têm competência ...Questão 457941200739597Direito TributárioA execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido...Questão 457941200927381Direito TributárioDeterminado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais...Questão 457941201640961Direito TributárioEm relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:Questão 457941201650531Direito TributárioLevando em consideração as disposições do Código Tributário Nacional e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdade...Questão 457941201697308Direito TributárioA Lei Orgânica do Município de Esmeraldas dispõe acerca das regras mais importantes do município. Sobre os tributos que ao Município compete instituir...Questão 457941202045920Direito TributárioConsiderando o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao IPTU, analise as afirmativas a seguir. I. A incidência...