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Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.De acordo com a m...

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457941201268319
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba
Responda à  questão  de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.


De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 


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