De acordo com o regramento estabelecido pela Lei
14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos
Administrativos), sobre o edital de licitação é incorreto
afirmar:
A O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo
poder público.
B Independentemente do prazo de duração do contrato,
será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data
do orçamento estimado e com a possibilidade de ser
estabelecido mais de um índice específico ou setorial,
em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
C O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação,
aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às
condições de pagamento.
D Todos os elementos do edital, incluídos minuta de
contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e
outros anexos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital,
sendo necessário o registro ou a identificação para
acesso.
E O edital poderá, na forma disposta em regulamento,
exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.