Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessi...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, r...

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obr...

O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem cumpridos pa...

A administração tributária das capitais, como a de Belo Horizonte, normalmente se torna mais complexa que a dos municípios de pequeno e médio porte, t...

O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país. Em relação às características do trânsito adu...

As alternativas a seguir apresentam atribuições da lei complementar tributária, à exceção de uma. Assinale-a.

Cinco pessoas são proprietárias de um prédio comercial na cidade de “Tributópolis”, cada qual com 20% do imóvel. O coproprietário “E” possui uma doenç...

Projeto de lei complementar federal pretende delegar a uma entidade privada integrante do chamado “sistema ” (serviços sociais autônomos) a fiscalizaç...

O Município Delta enviou, em janeiro de 2018, carnê de IPTU de 2018, com a possibilidade de pagamento do imposto à vista (cota única), com vencimento ...

Município da Federação exige taxa de um sindicato de trabalhadores, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigê...