Julgue o item, relativo às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece
que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o
tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e
finalidade antes de sua entrada em vigor.