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Por se tratar de obrigação legal da União, as despesas referentes ao orçamento da seguridade social estão excluídas da limitação de empenho e moviment...
Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue os itens subsequentes. Suponha que determ...
No que se refere à programação e execução orçamentária e financeira e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. A descent...
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei encaminhado pelo Pode...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir, relativo a receitas e despesas públicas e seu tratamento para fins de co...
Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.Somente no efetivo ingresso do recurs...
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte. O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual...
A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária...
No setor público, existem dois tipos de controle da execução orçamentária e financeira: o externo e o interno. O exercício do controle interno cabe ao...
No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por...