José dos Santos Carvalho Filho conceitua “o poder de
polícia como prerrogativa de direito público que,
calcada na lei, autoriza a Administração Pública a
restringir o uso e o gozo da liberdade e da
propriedade em favor do interesse da coletividade”.
(Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:
Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o poder de polícia,
avalie as assertivas a seguir:
I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade
administrativa, prepara a atuação da função
jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo
Código de Processo Penal e executada por
órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao
passo que a Polícia Administrativa o é por
órgãos administrativos de caráter mais
fiscalizador.
II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em
imediata execução, com a dependência à
manifestação judicial prévia, é que representa a
autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a
restrição imposta em caráter geral, como a que
se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por
exemplo, comete transgressões
administrativas.
III – a coercibilidade estampa o grau de
imperatividade de que se revestem os atos de
polícia. A Polícia Administrativa, como é natural,
não pode curvar-se ao interesse dos
administrados de prestar ou não obediência às
imposições. Se a atividade corresponder a um
poder, decorrente do ius imperii estatal, há de
ser desempenhada de forma a obrigar todos a
observarem os seus comandos.
IV – na esfera da Administração Pública federal,
direta ou indireta, a ação punitiva, quando se
tratar do exercício do poder de polícia,
prescreve em três anos contados da data da
prática do ato ou, em se tratando de infração
permanente ou continuada, do dia em que tiver
cessado.
Assinale a opção correta: