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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a quebra do princípio da Legalidade na administração pública.
Em 30 de novembro de 2006, foi publicado decreto estadual de desapropriação por utilidade pública, de bem público de uso especial do Município Y, loca...
Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após
Sobre os atributos do ato administrativo, definidos pela literatura jurídica, considere os itens a seguir. I. Tipicidade. II. Imperatividade. III. Aut...
Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da função pública. Quanto às características desses atos, assinal...
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.
A administração pública poderá exercer o controle dos seus próprios atos administrativos, tendo a prerrogativa de
Sobre a denominação dos bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada um...
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus
Leia atentamente os três enunciados que seguem, para depois responder à pergunta: I – a delegação de competência é o ato por meio do qual um órgão adm...