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Sobre o contrato de trabalho, analise as assertivas: I - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considera...

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457941201269271
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Contratos Trabalhistas
Sobre o contrato de trabalho, analise as assertivas:


I - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização.

II - Gera nulidade ex nunc, garantindo ao empregado apenas o direito aos salários, o contrato firmado entre o trabalhador e uma empresa que realiza contratos de mútuo, cuja atividade seja cobrar as dívidas, constrangendo o devedor, mediante violência ou grave ameaça.

III - Não há nulidade absoluta do contrato de trabalho mesmo quando a atividade do trabalhador, consistente em serviços de garçom, ocorre em empreendimento que explore jogos de bingo e de roleta.


Assinale a alternativa CORRETA:
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