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De acordo com art. 10 da Resolução nº 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao T...

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457941201269285
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará
De acordo com art. 10 da Resolução nº 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade administrativa deve providenciar:


I – a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;

II – no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;

III – informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.


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