No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico. Em c...

A sindicância é o procedimento investigativo destinado a:

Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administr...

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021. A escolha da modalidade de licita...

A administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Quando o Estado executa suas...

Em conformidade com a Lei nº 9.784 de 1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ...

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A Administração, buscando a efetivação do interesse público e re...

Ainda sobre o tema Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos...

O poder de polícia municipal é uma forma de intervenção do Estado na esfera dos direitos individuais, visando adequá-los ao interesse e ao bem-estar p...

A Administração Pública trabalha para o atendimento das finalidades públicas previstas em lei e pauta a realização de seus atos, considerando a suprem...