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De acordo com as normas de Direito Tributário, a instituição de tributos, ou a sua extinção, pode ser estabelecida por:
Sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não se pode afirmar que:
Ainda em relação ao tema espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
Imposto de competência exclusiva dos municípios que incide sobre serviços de qualquer natureza:
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:
Modalidade de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público especí...
A execução fiscal poderá ser promovida contra, EXCETO:
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:
O pagamento extingue o crédito tributário. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, marque a alternativa CORRETA: