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Pode(m) instituir empréstimos compulsórios apenas:
São impostos da União:I. Imposto sobre a propriedade territorial rural. II. Imposto sobre produtos industrializados.III. Imposto de exportação, para o...
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída ...
“Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de...
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os municípios divulgarão, até 60 dias após o encerramento do mês da arrecadação, os m...
Nos termos do Código Tributário Nacional, no que se refere à obrigação tributária, marque a afirmativa INCORRETA.
Nos termos do Código Tributário Nacional, os serviços públicos consideram‐se utilizados pelo contribuinte
São formas legais de comunicação do lançamento tributário ao sujeito passivo: I. Por notificação. II. Por publicação em jornal de circulação no Municí...
Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar: I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir...
Lei Tributária dispondo sobre suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada: