Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a c...

Q: Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. | B) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, devendo estar integralmente transcrita no corpo da peça exordial, sob pena de nulidade. | C) O executado pode prestar garantia da execução pelo depósito judicial de setenta por cento do valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. | D) A Certidão de Dívida Ativa prescinde de conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

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Ano: 2018Banca: IDECANOrganização: CRF-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

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