Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5....

Q: Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5.139/2007, assinale a opção correta.

A) Quando se tratar de infração relativa à falta de recolhimento de receita não tributária regularmente declarada, será lavrada nota de lançamento com o respectivo procedimento de rito especial e sumário, sendo, em seguida, o sujeito passivo intimado para o pagamento da dívida c om juros de mora e acréscimos legais, no prazo de 10 dias, ou apresentar pedido de revisão da nota de lançamento; caso ele não pague a dívida ou não apresente pedido de revisão, haverá a incidência de multa de mora. | B) Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas pela referida lei, será exclusivamente observado o que determina o Código de Processo Civil. | C) Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas por essa lei, os procedimentos, os prazos e os atos processuais obedecerão, no que couber, à legislação que rege o ICMS. | D) Os créditos estaduais relativos às receitas não tributárias previstas na referida lei, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deverão ser inscritos em dívida ativa pela SEFAZ e a cobrança da dívida ativa será efetuada pela procuradoria-geral do estado. | E) É competente para julgar em primeira instância o processo administrativo de constituição de créditos das receitas não tributárias disciplinadas na referida lei o auditor responsável pelo lançamento, cabendo ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro decidir eventual recurso.

457941201269412

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5.139/2007, assinale a opção correta.

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