Acerca da Lei n.º9.784/1999, sobre a instrução dos...

Q: Acerca da Lei n.º9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Quando o interessado declarar que os fatos e os dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, não haverá necessidade de produzir provas sobre a matéria. | B) Cabe à Administração a prova dos fatos que o interessado tenha alegado. | C) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. | D) É vedado ao interessado, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, além de requerer diligências e perícias. | E) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

457941201269623

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Acerca da Lei n.º9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

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