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No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço ...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 BACEN📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial#Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para BACEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201269728
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue o item subsecutivo.

Consoante a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, deverá ser decretada, em favor da União, a perda dos bens, direitos e valores objeto de crime de lavagem e ocultação de bens, sem qualquer ressalva.
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