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Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
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À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,
Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gên...
Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada ...