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A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.
A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.A desconcentração em razão da matéria corresponde ...
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.Para prevalecer o interesse público, mesmo sem prévia concordância do contratado, as...
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica...
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido at...
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subseq...
Se o entendimento for confirmado depois de esgotados os recursos, haverá coisa julgada material, uma vez que a prescrição é preliminar de natureza pro...