Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201270333De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabi...1457941201270333Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e EndividamentoDe acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:Aé vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.Bintegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. Ctodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Da atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.Eo refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070322Direito FinanceiroIdentificar com a máxima clareza e objetividade os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem com...Questão 457941200548172Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e, em linhas gerais, observa-se claramente que os governos devem adotar uma aç...Questão 457941200821804Direito FinanceiroAs empresas controladas pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, dispo...Questão 457941200977458Direito FinanceiroPrevê o Art. 5° , da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianu...Questão 457941200994562Direito FinanceiroNa forma do § 6o do art. 165 da CF, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito, sobre as receitas e des...Questão 457941201196336Direito FinanceiroOs estágios ou fase da receita pública são:Questão 457941201559833Direito FinanceiroAs Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federa...Questão 457941201675443Direito FinanceiroSobre as espécies de orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Orçamento tradicional 2. Orçamento-desempenho 3. Orçamento-programa 4. Orçam...Questão 457941201744547Direito FinanceiroO período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual, no Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e te...Questão 457941202029460Direito FinanceiroDeterminado princípio orçamentário apoiado na LRF, determina que o Governo divulgue o Orçamento Público de forma ampla à sociedade. Esse princípio é d...