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A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a obrigação de a Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Es...
A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade
No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:
A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas...
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos adminis...
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de cam...
Evidencia-se, portanto, que o mencionado dispositivo constitucional, referente aos precatórios judiciais, proíbe a designação de pessoas ou de casos n...
Findo determinado contrato de concessão de serviço público, não pretendendo o poder concedente prorrogar a avença, a retomada dos serviços
No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato...