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Com base no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas abaixo a respeito da autonomia gerencial,...

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457941201270635
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Com base no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas abaixo a respeito da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, que poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que atenda aos requisitos da lei.

I. O prazo de duração do contrato.
II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes.
III. A remuneração do pessoal.
IV. Os requisitos e as peculiaridades dos cargos.


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