Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201270644A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apre...1457941201270644Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade dessa lei.AA Lei nº 9.784/199 é obrigatoriamente aplicável aos municípios, mas os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para legislar sobre processo administrativo no âmbito de seu território BA Lei nº 9.784/1999, por ser uma lei federal, é inaplicável aos estados e municípios CA Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada aos estados e municípios, ainda que haja lei específica que regule o processo administrativo em âmbito estadual ou municipal DA Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matériaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200275165Direito AdministrativoNo que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A com...Questão 457941200485873Direito Administrativo“É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contra...Questão 457941200832240Direito AdministrativoSobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200930492Direito AdministrativoUma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa, que é objeto central do estudo do Direito Administrativo, se dá pel...Questão 457941200990998Direito AdministrativoO Contrato Administrativo precisa estar formalizado por escrito, de acordo com as exigências da Lei nº 8.666/1993, mas em alguns casos, o contrato é f...Questão 457941201088786Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade a...Questão 457941201206335Direito AdministrativoA respeito da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdade...Questão 457941201265617Direito AdministrativoNo que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo. I. Decreto é a forma de que se r...Questão 457941201865411Direito AdministrativoFulano da Silva foi preso e condenado pela prática de crime. Posteriormente, foi comprovada a sua inocência. A sentença criminal havia sido proferida ...Questão 457941201904553Direito AdministrativoConsidere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de...