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De acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia:
A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade:
São atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, EXCETO:
Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
No entender de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra doutrinária “Direito Administrativo”, publicada pela editora Atlas, em 2011,p. 607, a vacância ...
Leia as assertivas abaixo: I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem p...
Quando um órgão da administração pública precisa contratar bens e serviços, é necessário fazer uma licitação. A licitação é o procedimento administrat...
Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serv...
Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que
Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservaç...