A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que

estas normas dependem, em geral, de regulamentação mediante lei ou decreto para que possam ser aplicadas.

são imediatamente aplicáveis, independentemente de regulamentação, apenas as emendas à LOM aprovadas por dois terços dos vereadores.

estas normas são autoaplicáveis apenas na hipótese de se referirem a trechos de repetição obrigatória da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.

as normas previstas na LOM têm, via de regra, caráter programático, estabelecendo diretrizes de atuação para o Poder Público.

salvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.

A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que

A) estas normas dependem, em geral, de regulamentação mediante lei ou decreto para que possam ser aplicadas. | B) são imediatamente aplicáveis, independentemente de regulamentação, apenas as emendas à LOM aprovadas por dois terços dos vereadores. | C) estas normas são autoaplicáveis apenas na hipótese de se referirem a trechos de repetição obrigatória da Constituição Federal ou da Constituição Estadual. | D) as normas previstas na LOM têm, via de regra, caráter programático, estabelecendo diretrizes de atuação para o Poder Público. | E) salvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.

A respeito da aplicação das normas contidas na Lei...

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