Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e B...

Q: Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional. À luz da leg

A) dispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial; | B) acordo de rateio sem prévia e suficiente dotação orçamentária; | C) entrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio. | D) aplicação de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas; | E) admissão de pessoal pelo regime estatutário, após aprovação em concurso público;

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública

Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional.

À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:

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