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A Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, co...

📅 2023🏢 FGV🎯 SEFAZ-MG📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201271074
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
A Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, conseguiu, a partir de julho de 2022, um cruzamento de dados mais eficiente para a apuração do ICMS devido pelas empresas. Com isso, verificou inconformidades tributárias por parte da sociedade empresária DGO, tendo lavrado auto de infração contra ela.

A sociedade empresária DGO impugna a autuação e a posterior cobrança sofrida, referente aos anos de 2018 a 2020, alegando que ela só foi possível por meio de melhor fiscalização e que já tinha se adequado aos recolhimentos, tanto que as operações de 2021 não sofreram nenhuma autuação e cobrança.

Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica se assiste razão à sociedade empresária DGO.
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