O artigo 5º da Constituição Federal estabelece ...

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Ano: 2012Banca: CETROOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece o devido processo legal no que se refere às ações judiciais ou aos processos administrativos. São direitos dos litigantes como autor ou réu em certas situações e respectivas ações. Em se tratando de direitos e garantias fundamentais e no que se refere aos litigantes, são assegurados alguns meios de defesa e recursos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Aos litigantes em processo judicial e acusados em geral é assegurado somente recurso administrativo como meio de prova e matéria de defesa.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Aos litigantes em processo judicial e acusados em geral é assegurado recurso administrativo, como meio de defesa e matéria de prova.

Aos litigantes em processo administrativo é assegurada a interposição de habeas data como meio de prova, quando ainda não houver trânsito em julgado dos processos.

Aos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados a qualquer tempo, independentemente de prazos processuais, recurso adesivo para obtenção de sentença declaratória.

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Aos litigantes em processo judicial e acusados em geral é assegurado somente recurso administrativo como meio de prova e matéria de defesa.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Aos litigantes em processo judicial e acusados em geral é assegurado recurso administrativo, como meio de defesa e matéria de prova.

Aos litigantes em processo administrativo é assegurada a interposição de habeas data como meio de prova, quando ainda não houver trânsito em julgado dos processos.

Aos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados a qualquer tempo, independentemente de prazos processuais, recurso adesivo para obtenção de sentença declaratória.

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