Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração
indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta
determinado serviço público, está sujeita ao controle:
A finalístico pelo Estado do Piauí, em decorrência da tutela
administrativa que enseja sua vinculação a esse ente, e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo
Tribunal de Contas estadual;
B ministerial pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que
exerce poder hierárquico sobre a empresa pública, mas não
se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas
estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito
privado.
C administrativo pelo Estado do Piauí, em decorrência da sua
subordinação hierárquica ao ente a que está vinculado, mas
não se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas
estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito
privado;
D judicial pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que
fiscaliza a legalidade dos atos da empresa pública, mas não se
submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas
estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito
privado;
E hierárquico pelo Estado do Piauí, a cuja autoridade
competente cabe o julgamento dos recursos administrativos
próprios contra decisões da empresa pública, e ao controle
externo pela Controladoria Geral do Estado;