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É correto afirmar, sobre as renúncias de receitas, conforme a Lei Complementar n° 101, de 2000, que:

Caso determinado Estado da Federação planeje construir uma estrada a fim de ligar municípios nele localizados e que, para tanto, tenha que desapropria...

O controle jurisdicional do orçamento no Brasil é aquele que se realiza procedendo-se a um contraste entre o ato administrativo e a lei que, por seu t...

O ciclo orçamentário consiste no conjunto de etapas ordenadas necessárias ao atingimento das finalidades do orçamento público, enquanto fenômeno juríd...

No ano de 2025, os prefeitos eleitos ou reeleitos deverão elaborar o plano plurianual (PPA) de suas respectivas gestões. Sobre o PPA, é correto afirma...

Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentá...