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Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise ...

📅 2015🏢 FGV🎯 Câmara Municipal de Caruaru - PE📚 Legislação Municipal (Pernambuco)
#Legislação Municipal de Caruaru#Lei Orgânica Municipal de Caruaru

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para Câmara Municipal de Caruaru - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Legislação Municipal de Caruaru, Lei Orgânica Municipal de Caruaru.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201271987
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de Caruaru - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Caruaru | Lei Orgânica Municipal de Caruaru
Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.

II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

Assinale: 

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