Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201272346Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administra...1457941201272346Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUC-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.AA intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.BInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.CConsidera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.DInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.ESerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125204Direito AdministrativoOs 5 (cinco) princípios constitucionais da Administração Pública são:Questão 457941200445331Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.Questão 457941201028896Direito AdministrativoAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jur...Questão 457941201285160Direito AdministrativoCom a Emenda Constitucional nº 19/98, foi introduzido um princípio na Administração Pública Brasileira, fruto da Reforma do aparelho estatal, que veio...Questão 457941201322866Direito AdministrativoO Direito Administrativo, como disciplina jurídica autônoma, é correspondido pelo regime jurídico-administrativo, o qual possui princípios que lhe são...Questão 457941201559864Direito AdministrativoAs relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao se...Questão 457941201581824Direito AdministrativoÉ cominada a pena de cassação dos direitos políticos.Questão 457941201692930Direito AdministrativoReferente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201699220Direito AdministrativoReferente à alteração e à extinção dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.1...Questão 457941201713956Direito AdministrativoSão legitimados(as) como interessados no processo administrativo: