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Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
A legislação processual autoriza o ajuizamento de ação
rescisória no prazo de dois anos para revisar decisão
estabilizada por tutela provisória antecipada antecedente que
tenha atingido essa situação processual devido à não
interposição de recurso pela parte interessada no momento
oportuno.