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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso...
De acordo com a Lei n° 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Est...
O ente sem personalidade jurídica
Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta.
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada no recurso; e, na sua apreciação, o órgão julgador observará:
A petição inicial constitui o ato de formalização do direito de ação perante o Poder Judiciário, porém será indeferida, após oportunizado e não exerci...
O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação, ressalvando- -se apenas ser necessário comprovar o p...
Em matéria recursal, é correto afirmar que
Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, segundo a Lei nº 12.153/2009:
Proferida determinada decisão judicial no curso do processo, se houver sucumbência, poderá ser interposto recurso no prazo e com observância das exigê...