O juiz resolverá o mérito da ação quando:

De acordo com a Lei n° 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Est...

O ente sem personalidade jurídica

Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada no recurso; e, na sua apreciação, o órgão julgador observará:

A petição inicial constitui o ato de formalização do direito de ação perante o Poder Judiciário, porém será indeferida, após oportunizado e não exerci...

Proferida determinada decisão judicial no curso do processo, se houver sucumbência, poderá ser interposto recurso no prazo e com observância das exigê...