Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201272928A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual...1457941201272928Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PJC-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual de Mato GrossoA respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA. AO servidor não responde pela reparação civil quando praticar o ato sem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou a terceiro.BA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida. CA indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada mediante desconto da remuneração ou provento, na falta de outros bens que assegurem a execução judicial do débito.DComo exceção à regra da independência das instâncias, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria afasta a responsabilidade administrativa ou civil do servidor. EO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012009Legislação EstadualTendo em conta as formas de provimento de cargos públicos reguladas pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, numere a coluna da direita de acordo c...Questão 457941200086144Legislação EstadualEm relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complem...Questão 457941200466081Legislação EstadualEm relação à legislação estadual que dispõe sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária, Vigilânc...Questão 457941200926748Legislação EstadualEm todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, por mei...Questão 457941201344886Legislação EstadualSobre o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face de preceito da Constituição Estadual, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201386527Legislação EstadualUm servidor público do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso entrou em exercício e foi enquadrado, inicialmente, na Classe A, Nível 01, do ...Questão 457941201467375Legislação EstadualTendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca do estágio probatório dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Esta...Questão 457941201596743Legislação EstadualDe acordo com a legislação sanitária vigente, as taxas cobradas pela Vigilância Sanitária no Estado de Mato Grosso são devidas para atender despesas d...Questão 457941201819883Legislação EstadualA respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre ...Questão 457941202015885Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil do E...