Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201272954Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessã...1457941201272954Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais | Auditoria Financeira e Orçamentária | Integração Orçamento e PlanejamentoSe o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, Ao Congresso Nacional deverá notificar o Presidente da República a prestar suas contas em 30 dias, sob pena de intervenção federal. Bo Tribunal de Contas da União deverá notificar o Presidente a prestar suas contas em 10 dias, sob pena de instauração de processo de improbidade administrativa. Ccompetirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República. Dserá instaurado processo de Impeachment perante o Senado Federal. Eos pagamentos das despesas do Poder Executivo, relacionadas com a Administração Direta, ficarão bloqueados até que sejam apresentadas as contas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073940Direito FinanceiroNo exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limi...Questão 457941200110835Direito FinanceiroNos termos da Constituição Federal, a publicação do relatório resumido da execução orçamentária é ato que competeQuestão 457941200169028Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com aQuestão 457941200236215Direito FinanceiroConsidere: Art. 165... (...) § 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despe...Questão 457941200503948Direito FinanceiroPara promover o atingimento das metas de resultado primário e nominal, diante da insuficiente realização da receita, a LRF prevêQuestão 457941200703600Direito FinanceiroSobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir: I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até q...Questão 457941200884409Direito FinanceiroA realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende deQuestão 457941200968605Direito FinanceiroAcerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:Questão 457941201224303Direito FinanceiroEm procedimento administrativo específico, contribuinte obtém isenção para pagamento de IPTU por ter preenchido os requisitos legais para esta isenção...Questão 457941201495090Direito FinanceiroSuponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exerc...