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O princípio da proteção à confiança da administração pública
Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercíci...
A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.O elemento subjetivo que defin...
No novo regime das licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.
A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos ad...
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999.Considere que, ao conferir o conteúdo de requeri...
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. Conforme o di...
Considerando que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o projeto executivo de uma obra de engenharia deve ser desenvolvido de acordo com as normas técn...