Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201273075A Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito ...1457941201273075Ano: 2017Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Tabuleiro - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, determina queAnão há previsão legal de sanções administrativas para o responsável pelo ato de improbidade.Bdar publicidade aos atos oficiais constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.Cestar investido em cargo público é um requisito para se configurar ato de improbidade administrativa.Dfacilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200554862Direito AdministrativoConsiderando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941200643372Direito AdministrativoNo processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-seQuestão 457941200820260Direito AdministrativoPaulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Seba...Questão 457941201239752Direito AdministrativoTendo em vista a Lei n° 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar ...Questão 457941201251812Direito AdministrativoCom relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poderQuestão 457941201291838Direito AdministrativoRepresenta(m) princípio(s) a ser(em) observado(s) nas três esferas de governo da administração pública, conforme indicações feitas por Chiavenato (200...Questão 457941201313490Direito AdministrativoSegundo o disposto no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni...Questão 457941201327393Direito AdministrativoMário, servidor público federal, em virtude de uma diligência excepcional e urgente, trabalhou, em determinado dia, duas horas a mais em relação à sua...Questão 457941201618486Direito AdministrativoAvalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90. I - A Comissão exercerá suas atividades com indep...Questão 457941201754541Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é um requisito básico para investidura em cargo público,