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De acordo com o que dispõe a Lei n° 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Quanto a tal presunção, é ...
É causa que extingue o crédito tributário:
A Lei nº 1, de 1º outubro de 2010, do Município de São José dos Campos, que previa hipóteses de isenção de um determinado tributo municipal, foi revog...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tribu...
Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do...
Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que
Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.
Fato gerador da obrigação acessória é
De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que: