De acordo com a Lei nº 1.283/50, que dispõe sobre ...

Q: De acordo com a Lei nº 1.283/50, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, assinale a alternativa correta:

A) Se qualquer dos Estados e Territórios não dispuser de aparelhamento ou organização para a eficiente realização da fiscalização dos estabelecimentos, os serviços respectivos poderão ser realizados pelo Ministério da Saúde, mediante acordo com os Governos interessados. | B) A concessão de fiscalização do Ministério da Agricultura não isenta o estabelecimento industrial ou entreposto de fiscalização estadual ou municipal. | C) É permitido, em todo o território nacional, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, desde que seja necessário. | D) As casas atacadistas, que façam comércio interestadual ou internacional, com produtos procedentes de estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Ministério da Agricultura, não estão sujeitas a registro, devendo, porém, ser relacionadas no órgão competente do mesmo Ministério, para efeito de reinspeção dos produtos destinados aquele comércio, sem prejuízo da fiscalização sanitária. | E) Incumbe complementarmente ao órgão competente do Ministério da Agricultura a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio somente internacional.

457941201273259

Ano: 2021Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação

De acordo com a Lei nº 1.283/50, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, assinale a alternativa correta:

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