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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de São Martinho da Serra - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Questões Socioculturais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras previstas na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a atribuição de escolher: