Trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita própri...

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Os contratos administrativos são os instrumentos pelos quais a Administração firma compromissos com terceiros. A prorrogação dos contratos é admitida ...

Com relação ao conceito de administração pública, podemos afirmar que em sentido objetivo é:

Sobre as licitações de obras é incorreto afirmar:

No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, no que se refere à empate no processo, analise as proposições a seguir: I. Serão consi...

A fase preparatória do processo licitatório é marcada pelo planejamento e deve estar em conformidade com o plano anual de contratações, quando existen...

Conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princí...

Dentre os elementos do ato administrativo, este se trata de pressuposto fático e jurídico que fundamenta o ato administrativo. Trata-se da situação de...

No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (consideradas posteriores modificações por força de lei), frente o observado no capítulo III (Das pen...

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecu...