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Para os contratos de trabalho regidos pela Lei no 7.064/1982, respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se...

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457941201273789
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Trabalhista | Eficácia das Normas Trabalhistas no Tempo e Espaço
Para os contratos de trabalho regidos pela Lei no 7.064/1982, respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre o Programa de 
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