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Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma enti...

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457941201274032
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o
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