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Julgue o item subsequente.Apesar das despesas obrigatórias limitarem a discricionariedade do governo na LOA, ainda existe espaço para escolhas e prior...
Julgue o item subsequente.Uma vez publicado, o PPA não pode ser revisado ou alterado durante os quatro anos de sua vigência, garantindo que os planos ...
Julgue o item que se segue.O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da adm...
Julgue o item a seguir.A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização pa...
Julgue o item que se segue. O descumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal pode acarretar sanções institucionais que impactam diret...
Julgue o item subsequente. A Lei 101/2000 deve conter Anexo de Metas Fiscais apenas para a União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios.
Julgue o item subsequente. Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento d...
Julgue o item a seguir.A responsabilidade fiscal na Administração Pública é um princípio fundamental estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal ...
Julgue o item subsequente. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, permite o aumento da despesa com pessoal desde que atenda a qualquer uma d...
Julgue o item que se segue. Na Câmara Municipal, a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é essencial para a elaboração d...