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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CONSULPLAN no concurso para CREA-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Reestruturação Judicial, Insolvência e Reestruturação Empresarial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei nº. 11101/2005, analise as afirmativas:
I. O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
II. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da relação de credores apresentada pelo administrador judicial.
III. Caso o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor seja rejeitado, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembleia, o juiz deverá decretar a falência do devedor.
IV. No que se refere aos créditos quirografários sujeitos a recuperação judicial pertencente a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período de recuperação.
Estão corretas apenas as afirmativas: