Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201274431De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Munic...1457941201274431Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Municípios, o percentual de:A60% da receita corrente líquida.B50% da receita corrente bruta.C60% da receita corrente bruta.D50% da receita corrente líquida. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200326028Direito FinanceiroA Constituição Brasileira define o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, dos Governos Estaduais e...Questão 457941200567942Direito FinanceiroAssinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para a contribuição recebida pelo município de Santa Luzia para o custeio da iluminação.Questão 457941200736585Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre as normas dest...Questão 457941201058061Direito FinanceiroO orçamento pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto do ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza...Questão 457941201173071Direito FinanceiroObservada a doutrina majoritária a respeito da classificação das Receitas Públicas, assinale a alternativa que NÃO contenha receita tipicamente deriva...Questão 457941201517402Direito FinanceiroCom a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou bene...Questão 457941201620166Direito FinanceiroConforme a classificação dos órgãos públicos, representa um componente orçamentário das receitas públicas, EXCETO:Questão 457941201689225Direito FinanceiroConforme previsões contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201716992Direito FinanceiroA Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del-Rei/MG, estabelece em seu art. 46 o prazo máxim...Questão 457941202020551Direito FinanceiroA Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos...