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Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11...

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457941201274563
Ano: 2018Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de:

I. direito público, quando constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II. direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil;
III. direito privado, quando integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

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