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A prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípi...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Lebon Régis - SC📚 Direito Administrativo
#Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Lebon Régis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201274570
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
A prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípios gerais do Direito Administrativo, que são os princípios de:


I. Não obrigatoriedade, pois o Estado não tem o dever jurídico de promover a prestação de serviço público.


II. Distinção de prestação de serviço público, em que devem ser atendidas apenas as camadas da sociedade mais ricas.


III. Transparência, o usuário de serviço público tem o direito de receber do Estado informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.



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#Licitações e Lei nº 14.133/2021

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