A prestação de serviços públicos está submetida a todos
os princípios gerais do Direito Administrativo, que são os
princípios de:
I. Não obrigatoriedade, pois o Estado não tem o dever
jurídico de promover a prestação de serviço público.
II. Distinção de prestação de serviço público, em que devem
ser atendidas apenas as camadas da sociedade mais ricas.
III. Transparência, o usuário de serviço público tem o direito
de receber do Estado informações para a defesa de
interesses individuais e coletivos.
Está CORRETO o que se afirma: