O Município de Astolfo Dutra, verificando que dete...

Q: O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do

A) Conforme estabelece o princípio da razoabilidade, o proprietário tem direito de funcionar mesmo sem o alvará sanitário, se provar que está com os tributos em dia. | B) Pelo princípio da autotutela, o município deverá explicitar, por escrito, as razões de fato e de direito que justificam a medida extrema. | C) O município não precisa de ordem judicial, pois os atos decorrentes de poder de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade. | D) O proprietário tem razão em seus argumentos, pois o município só pode agir após a regular sentença motivada de um juiz de direito.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.

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